04 / 05 / 2021
Em 23 de fevereiro deste ano, o STF julgou o Tema 709, que trata da permanência do segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS), que recebe o benefício de aposentadoria especial, na atividade insalubre (que cause danos à sua saúde).
Em resumo, o STF confirmou que não é permitida a permanência do segurado que recebe aposentadoria especial no exercício da atividade especial desempenhada, e ainda, fica proibido delaborar em outra atividade especial.
A justificativa para a proibição da continuidade do labor especial, é de que o benefício da aposentadoria especial possui justamente a função de preservar a saúde, o bem-estar e a integridade física do trabalhador, sendo concedido para permitir que o segurado não tenha mais qualquer contato com trabalhos que possam apresentar riscos à sua saúde.
Já no que diz respeito aos segurados que já possuíam o direito reconhecido por sentença ou acórdão transitado em julgado, em respeito ao direito adquirido, NÃO haverá modificação da decisão, de modo que o segurado poderá continuar trabalhando em atividade especial e recebendo aposentadoria especial (sem ter que devolver qualquer valor).
Diante disso, a partir do julgamento do Tema 709, se o segurado aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, poderá ser chamado a ressarcir o INSS e terá o pagamento da aposentadoria especial cessado automaticamente.
Não haverá cessação do benefício propriamente dito, mas apenas dos pagamentos, ou seja, assim que o segurado se afastar da atividade especial, os pagamentos serão retomados, sem que haja necessidade de novo requerimento administrativo para concessão do benefício.
Ainda não há informação de como o INSS fará essa “fiscalização”, de quem continua na atividade mesmo recebendo a aposentadoria especial e terá valores a devolver, por isso, continuemos acompanhando a tramitação do Tema 709, tendo em vista que um novo recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal e pela autora do processo originário.
Autora: Ana Elisa Manfredini
68301 VIEWS
14496 VIEWS
13914 VIEWS
9387 VIEWS
6119 VIEWS
5084 VIEWS
4800 VIEWS
3419 VIEWS
3259 VIEWS
2432 VIEWS
2270 VIEWS
1764 VIEWS
1742 VIEWS
1428 VIEWS
1421 VIEWS
1350 VIEWS
1272 VIEWS
1158 VIEWS
1089 VIEWS
1031 VIEWS
971 VIEWS
888 VIEWS
886 VIEWS
836 VIEWS
820 VIEWS
733 VIEWS
661 VIEWS
616 VIEWS
603 VIEWS
534 VIEWS
358 VIEWS
Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora