BLOG / Trabalhista
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
03 / 02 / 2020
O Benefício de Prestação Continuada, comumente conhecido como BPC tem como objetivo amparar aquelas pessoas que não tem condições de prover o próprio sustento, sejam elas idosas ou pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.
O valor do benefício consiste em um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.039,00), pago pelo Governo Federal e não pelo INSS, este, apenas auxilia o Governo na verificação do cumprimento de requisitos e pagamentos dos valores. O benefício não gera direito ao pagamento de 13º salário, nem ao benefício de pensão por morte para os dependentes da pessoa beneficiada pelo BPC.
Para exercer o direito ao recebimento do benefício sendo idoso é necessário que a pessoa tenha no mínimo 65 anos de idade e que a renda per capita de cada integrante da família não seja maior do que ¼ do salário mínimo (R$ 259,75 por pessoa).
Atualmente, há decisões judiciais com entendimento diferente, casos em que mesmo diante do fato de a renda per capita de cada integrante da família ser maior do que ¼ do salário mínimo ficou comprovada a dificuldade na manutenção do próprio sustento, sendo assim concedido o benefício em voga.
Já para fazer jus ao recebimento do BPC sendo portador de deficiência é necessário que sejam comprovadas as limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras que o impedem de exercer efetivamente uma vida plena em sociedade, dando o direito também àqueles que possuem graves transtornos mentais e problemas permanentes de saúde, independentemente da idade. A renda per capita também é requisito para obtenção do mesmo (relativizada na Justiça).
Ressalte-se que não é necessário cumprimento de carência (pagamento de contribuições) para o INSS para ter o direito ao benefício, bem como que, a Reforma da Previdência, aprovada em novembro/2019 e vigorando desde então, não alterou os requisitos para o recebimento nem os valores recebidos a título do benefício.
Autora: Ana Elisa Manfredini Vargas
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